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Senado​

Proposições


Toda matéria submetida à apreciação do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional é denominada genericamente como proposição. São proposições: propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução, requerimentos, pareceres e emendas.


Conheça as proposições apresentadas pelo senador Clésio Andrade: 

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Sociedade
PLS 38/2013

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), para dispor sobre o financiamento da obtenção da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET​.​


PLS 21/2013

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de prática do bullying virtual.


PLS 369/12 
 
Altera a Lei nº 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais, para isentar de tarifas as encomendas que consistirem exclusivamente em livros e outros materiais destinados a bibliotecas públicas previamente cadastradas, nas condições definidas em regulamento.​
 
 
 
PEC 33/11

Eleva de 22,5% para 26% a cota de recursos a ser transferida da União para ao Fundo de Participação dos Municípios, possibilitando às prefeituras oferecerem mais e melhores serviços à população. 

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PEC 83/2011

Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade e sendo reconhecida sua plena cidadania, possibilitando à essa população o exercício de direitos como contrair casamento, assinar contratos e dirigir.

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Meio ambiente

PLS 38/11

Torna obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e na Nota Fiscal, da quantidade de gases poluentes e de efeito estufa emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.

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PLS 283/11

Aumenta de 2% para 4% a alíquota de compensação financeira paga aos Estados e Municípios pela exploração de minério de ferro, atividade que provoca grandes impactos socioambientais.  O minério de ferro extraído é destinado principalmente para a exportação e retorna ao país como produto industrializado e mais caro.

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PLS 560/2011

Reduz a quantidade de enxofre no óleo diesel. Os altos índices contribuem para a formação da chuva ácida, prejudica o desenvolvimento da agricultura e contamina solo e mananciais de água. Entre os prejuízos à saúde estão irritação do sistema respiratório, sensação de falta de ar e enfisema pulmonar.

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Judiciário

PEC 65/11

Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte (MG), tendo em vista a demanda processual de um dos Estados mais populosos do país.

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Setor de transporte

PLS 209/14

 

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aperfeiçoar o processo de habilitação nas categorias C, D e E, após um ano de habilitação na categoria B e dá outras providências.


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PLS 208/14

Dispõe sobre a fabricação de veículos leves movido a óleo diesel destinados à utilização como táxi e dá outras providências.


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PLS 39/11

O projeto visa a redução das tarifas do transporte urbano e metropolitano de passageiros por meio de nova metodologia de cálculo para a contribuição das empresas à Seguridade Social, desonerando assim a folha de pagamento do setor.

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PLS 43/11

O projeto prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer intervalos de descanso mais adequados aos trabalhadores em transporte público urbano e metropolitano que estão sujeitos às condições do trânsito fortemente concentrado nos horários de pico.

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PLS 593/2011

Viabiliza a obtenção gratuita de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte de pessoas que tenham renda familiar de no máximo R$ 1.635,00. Os recursos virão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), já cobrada na venda de combustíveis, e custearão também a transformação da CNH para as categorias profissionais C, D e E.

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PLS 602/2011

Denomina "Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-494 entre o Município Oliveira, no Estado de Minas Gerais e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

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Veja também

  • FORTALECIMENTO DE MINAS
  • COMISSÕES
  • PROPOSIÇÕES
  • PRONUNCIAMENTOS
  • PEC 33