Senado

PEC 33

Os municípios brasileiros, há mais de uma década, lutam para aumentar a sua fatia na distribuição dos tributos pagos pelos contribuintes, a fim de poder equilibrar as suas receitas com as suas despesas e atender as necessidades de seus municípios. É nos municípios que se executam as políticas públicas!

 
Ciente de que os municípios, cada vez mais, vivenciam enormes dificuldades, o senador Clésio apresentou no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-33/2011) objetivando o aumento do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM de 22,5% para 26,0% sobre os impostos partilhados.
 
Valores são uma projeção, tendo como referência o mês de setembro.
 
Veja quanto o seu município receberá se a PEC 33 for aprovada:
​​​

Insira parte ou o nome completo do seu município:


Veja também

  • FORTALECIMENTO DE MINAS
  • COMISSÕES
  • PROPOSIÇÕES
  • PRONUNCIAMENTOS
  • PEC 33