Clésio articula refinanciamento de dívidas dos estados e prefeituras com a Previdência

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| 18/04/2013 - Atualizada em: sábado, 8 de outubro de 2016 3:53

Luiz Renato Orphão

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (18), a Medida Provisória que autoriza o parcelamento e reparcelamento das dívidas dos estados e municípios com a Previdência Social. Com articulação do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), o texto foi melhorado em favor dos municípios e estados, que terão desconto de 100% das multas e de 50% dos juros de mora.

O
prazo de parcelamento e reparcelamento foi ampliado, da data de publicação da MP 589, em 31 de outubro de 2012, para 28 de fevereiro 2013 e, segundo as articulações de Clésio Andrade, os estados e municípios terão até três meses, após a entrada em vigor da Lei derivada da Medida Provisória, para aderir ao refinanciamento da dívida.

O texto negociado reduz de 2% para 1% o limite máximo de retenção de recursos do FPE e FPM para pagamento da dívida, ou o reparcelamento em até 20 anos (240 meses), com o valor que for menor. O senador Clésio Andrade explicitou que a certidão negativa será expedida em 48 horas após o pedido de reparcelamento e as contribuições para o PASEP serão inseridas no novo parcelamento. Ouça a entrevista.​

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