Clésio Andrade participa de ato pela aprovação de novos TRF’s

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| 02/04/2013 - Atualizada em: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 11:59

Luiz Renato Orphão

O senador Clésio Andrade participou, nesta terça-feira (2), de ato público na Câmara dos Deputados em apoio à aprovação em segundo turno da PEC 544, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª,7ª,8ª e 9ª Regiões. Ainda no meio do ano de 2011, o senador Clésio havia apresentado a PEC 65, para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais e com sede em Belo Horizonte, que já foi aprovada pelo Senado.

“Nós tínhamos criado a PEC 65 com o objetivo de atender Minas Gerais, visto que a PEC 544 encontrava-se parada desde 2002 na Câmara dos Deputados. Agora, com a evolução da 544 e a votação de amanhã, que com certeza será vitoriosa, estará iniciado a criação do TRF de Minas”, disse  o senador Clésio Andrade.

De acordo com a proposta do senador, o novo Tribunal Federal vai agilizar o andamento dos processos submetidos atualmente à Justiça Federal, que tem apreciado assuntos cada vez mais diversos, tais como meio ambiente, saúde, educação previdência social, crime organizado, dentre outros. Atualmente, cerca de 42% dos processos da 1ª Região, com sede em Brasília, são provenientes de Minas Gerais, que já comporta mais de 30% dos juízes e desembargadores federais da região. Muitos desses processos chegam a levar até 10 anos para sua decisão final.

PEC 544

Até a apresentação da PEC 65 do senador Clésio Andrade, a PEC 544 estava parada na Câmara dos Deputados há 10 anos. Com a pressão e articulação feita pelo senador peemedebista a matéria andou e já foi aprovada em 1º turno. Nesta quarta-feira (3), a proposta deve ser votada em segundo turno pela casa e, caso aprovada, seguirá para sanção presidencial.


Conheça as razões para a criação do TRF, com sede em Minas Gerais:

1. Minas Gerais é o 2º estado mais populoso do país, 3º maior PIB, o maior em movimentação processual, sendo responsável por 42% de todos os processos que tramitam no TRF 1ª Região;

2. Quase 30% dos juízes e varas do TRF 1ª Região estão em Minas, estado com 20 milhões de habitantes, distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo;

3. O TRF 1ª Região atende atualmente a 13 estados e o Distrito Federal, o que tem provocado altas taxas de congestionamento dos processos: 87,2% deles ficam sem julgamento por ano;

4. O número de desembargadores que compõem o TRF 1ª Região (atualmente 27) é insuficiente para julgar a demanda de aproximadamente 300 mil processos distribuídos anualmente, média 11 mil processos para cada um por ano;

5. Processos referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional, comercial e outros que envolvam entes federais que venham a chegar em grau de recurso ao TRF 1ª Região, demoram até sete anos para um desfecho;

6. Existem processos no TRF 1ª Região que foram sentenciados em 1999 e aguardam solução do recurso até esta data;

7. Empresas mineiras estão falindo devido à grande demora nos julgamentos, enquanto esperam decisões que lhes seriam favoráveis;

8. A criação do TRF favorecerá Minas Gerais uma vez que o Estado terá um tribunal exclusivo que agilizará os julgamento dos 42% que hoje são julgados pelo TRF 1ª Região, em Brasília;

9. Os estados que continuarão a compor a 1ª Região serão beneficiados,  uma vez que o TRF 1 será desonerado em 42% de seu volume processual, devido à saída dos processos mineiros;

10. A mudança proposta é boa para o Brasil, para todos os estados e une o interesse de todos os mineiros, o que é motivação suficiente para que a classe política de Minas Gerais se una pela criação da nova Região da Justiça Federal, o TRF, com sede em Belo Horizonte, para que a Justiça seja feita, a tempo e a hora. 


 

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