Senado resguarda sócios minoritários colocados injustamente na Dívida Ativa

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| 25/09/2013 - Atualizada em: terça-feira, 18 de outubro de 2016 20:18

​Nesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o PLS 545/2011, que declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União. Na prática, sócios minoritários não terão mais o patrimônio contestado por inscrição na dívida ativa.

A matéria relatada pelo senador Clésio Andrade (PMDB/MG) visa estender decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade de artigo que determinava que os sócios das pessoas jurídicas constituídas sob a forma de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

“É um projeto importante pra se fazer justiça. Sabemos de casos de sócios de empresas que tem 2% e tem todo o seu patrimônio contestado por uma lei que já foi revogada”, justifica o senador Clésio Andrade. Proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado federal em caráter terminativo
. Ouça a entrevista.

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