Multas de trânsito poderão financiar carteira de motorista para mais pobres

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| 28/03/2013 - Atualizada em: sábado, 1 de outubro de 2016 18:51

​É o que estabelece um Projeto de lei de autoria do senador Clésio Andrade. Proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.


O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG), apresentou um Projeto de Lei que direciona o valor arrecadado com multas de trânsito para financiar a carteira de motorista para quem ganha até três salários mínimos (PLS 38/2013). Segundo ele, o objetivo da proposta é permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais. 


Ao defender a medida, Clésio apontou o elevado custo para se obter uma carteira. O senador afirma que tanto um condutor amador de categoria B que queira obter uma carteira profissional de categoria C ou D como o motorista profissional que queira migrar entre as categorias C, D e E tem que gastar cerca de R$ 1,6 mil com cursos e documentação.


Sua proposta define como baixa renda as pessoas com renda mensal de, no máximo, três salários mínimos. 


O presidente da CNT argumenta que, além de oferecer qualificação a pessoas que de outra forma estariam desempregadas ou subempregadas, o projeto pode atender setores que precisam de mão de obra qualificada. Como exemplo, o senador cita a própria área na qual atua: segundo ele, há no setor transportador uma demanda por 40 mil avagas para motoristas habilitados e, se nada for feito, "existe a expectativa de um apagão de mão de obra no setor". 


Os recursos para financiar a aquisição da carteira teriam origem nas multas de trânsito, que atualmente são utilizas para financiar as seguintes atividades: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Para incluir nessa lista a carteira de motorista, o projeto altera o artido 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).


Apresentado na semana passada, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decsão terminativa - ou seja, se for aprovado, poderá ser enviado pdiretamente à Câmara dos Deputados, sem ter que  passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de algum senador para isso.​

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