CCJ aprova aumento do repasse para municípios

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Clipping - Hoje em Dia | 22/08/2013 - Atualizada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 5:55

Geraldo Magela / Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB), que aumenta os repasses para municípios de 22,5% para 26% sobre os impostos partilhados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se aprovada no plenário, a proposta elevará em R$ 10,6 bilhões o valor a ser distribuído entre as cidades brasileiras.

“Foi uma boa vitória parcial. Eu acho que a PEC 33 traz um benefício extraordinário aos municípios. A situação das cidades hoje é muito grave e nós estamos propondo ampliar de 22,5% para 26% a participação dos municípios no bolo. Isso vai representar, em Minas, R$ 70 milhões por mês e R$ 840 milhões ao ano. É significativo e pode ser usado para investimento. O município pode, assim, criar condições de gerar emprego, saúde, educação, equipamentos”, explica Clésio Andrade.

O senador destaca que agora a luta será no plenário, onde tentará, em conjunto com o senador Aécio Neves (PSDB), que também teve uma PEC sobre o tema aceita pela CCJ, obter maioria pela aprovação. Segundo Clésio, o aumento do repasse para os municípios visa melhorar a distribuição dos tributos pagos pelos contribuintes a fim de poder equilibrar as suas receitas com as suas despesas e atender as necessidades de seus munícipes.

Durante a reunião de ontem da CCJ, os senadores também aprovaram a PEC 31, do senador Aécio Neves (PSDB), que obriga a União a compensar estados e municípios por reduções nos repasses.

PROTEÇÃO

A PEC 31 protege os repasses de qualquer medida fiscal que possa comprometer as receitas que formam o FPE e o FPM. O texto prevê que a União compensará estados e municípios sempre que “adotarem” a concessão de qualquer subsídio ou isenção.

A aprovação das duas PECs aconteceu um dia depois de o Congresso manter o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que protegia as receitas de estados e municípios de desonerações dentro dos repasses do FPE e do FPM. Na prática, as duas PECs – se aprovadas em definitivo pelo Congresso – serão resposta do Congresso ao veto, aprovando medidas constitucionais garantindo os repasses e que, por serem PEC, não podem ser vetadas.

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