CCJ aprova garantias às cidades

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Clipping - O Tempo | 22/08/2013 - Atualizada em: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 1:18

​BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que aumenta o percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo cálculos do senador, se estivesse em vigor, a regra garantiria a transferência de mais R$ 12 bilhões anuais aos mais de 5.600 municípios brasileiros.

texto agora será votado no plenárioemdois turnos e, depois, segue para apreciação na Câmara. No caso dos municípios mineiros, a aprovação da PEC 33 significa um aumento de mais de 15,6% na arrecadação anual. “Os 853 municípios de Minas Gerais teriam o equivalente a dois repasses a mais por ano”, disse Clésio Andrade.

Atualmente, o governo federal repassa ao FPM 22,5% da arrecadação de dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).APEC aumenta esse percentual para 26%.

COMPENSAÇÃO. A União poderá ser obrigada a compensar financeiramente Estados e municípios por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos –como a isenção do IPI para fabricantes de veículos e de eletrodomésticos da linha branca. Projeto que garante a reposição das perdas, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB- MG), foi aprovado ontem na CCJ do Senado.

A determinação se aplica não só à União, mas também a Estados que concederem benefícios do gênero e, assim, causarem prejuízos às finanças municipais.

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