Injustiça tardia penaliza Minas Gerais

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Artigo | 03/06/2011 - Atualizada em: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 11:16

* Por Clésio Andrade, senador e presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).


Mineiro tem fama de não perder o trem, de chegar com antecedência. Mas Minas está perdendo o trem da Justiça. Aposentadorias decididas pela Justiça Federal estão chegando depois da morte do requerente. Empresas mineiras estão falindo enquanto esperam decisões, que lhes seriam favoráveis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

Processos referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional e comercial, e outros que envolvam entes federais que venham a chegar em grau de recurso ao TRF1, demoram até sete anos para um desfecho. Lembrando Rui Barbosa, Justiça tardia é uma injustiça qualificada e manifesta. 

A culpa não é dos desembargadores federais do TRF1, que têm uma média de julgamento superior ao número de julgados pelos juízes dos demais quatro tribunais regionais federais hoje existentes. Acontece que eles têm uma sobrecarga de trabalho provocada pela resistência de alguns setores do Judiciário em ampliar a 2ª instância da Justiça Federal e alterar a atual regionalização, de modo a permitir a criação de uma região autônoma para atender exclusivamente Minas Gerais. 

O desequilíbrio é flagrante. Enquanto o conjunto dos tribunais das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª regiões cobre 13 estados, isoladamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual Minas está incluída, responde por 14 unidades da federação (DF, AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO).  

Quase 30% dos juízes e varas da 1ª Região estão em Minas, com seus 20 milhões de habitantes distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo. 

A solução prática e de mais curto prazo é, sem dúvida, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, de 2002, pronta para votação na Câmara dos Deputados, que cria quatro novos TRFs. Pela proposta, Minas Gerais seria desmembrada do TRF1 e se tornaria a 7ª Região. 

Haveria, ainda, remanejamento das demais regiões, para lhes dar maior racionalidade. Exemplo de racionalidade é a proposta 9ª Região, que teria sede em Manaus e abrangeria o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Afinal, são estados vizinhos e que, hoje, têm que buscar a Justiça Federal em Brasília, que dista 3.123 quilômetros de Rio Branco (AC) e 4.275 quilômetros de Boa Vista (RR).

A mudança proposta é boa para o Brasil, para todos os estados e une o interesse de todos os mineiros, o que é motivação suficiente para que a classe política de Minas Gerais se una pela criação das quatro novas Regiões da Justiça Federal e, em especial, a 7ª, com sede em Belo Horizonte. Para que a Justiça seja feita, a tempo e a hora.

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