Em defesa da Federação

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Artigo | 02/06/2011 - Atualizada em: sábado, 10 de setembro de 2016 6:55

* Por Clésio Andrade, senador e presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).


Encaminhei para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2011, tratando do aumento do repasse de recursos para as cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios. Atualmente, a distribuição de recursos pelo Fundo corresponde a 22,5% de toda arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, passados mensalmente, aos prefeitos, entre janeiro e novembro, e no mês de dezembro, 23,5%. Pela minha proposta, sugiro que o repasse seja mensalmente de 26%.

Como empresário e líder classista no setor de transporte, tive a oportunidade de conhecer o Brasil, em toda sua extensão, aprendi que a unidade mais importante da Federação são seus municípios. A plenitude do país se realiza através deles, pois, são nos municípios que os cidadãos vivem, é ali que se executam as políticas públicas. Os municípios são a base para o desenvolvimento do país!

Contudo, essa visão não está refletida na realidade das atuais relações federativas. Ora, é injusto que na distribuição das arrecadações fiscais, tão pouco seja destinado aos municípios. Observamos um grande enfraquecimento do equilíbrio das forças que deveria existir entre os entes da Federação, e ainda, sabemos que tanto a União quanto os Estados não estarão em condições de manter esses serviços em todo território nacional.

A rigidez das aplicações dos recursos a que estão sujeitos os prefeitos de todo o Brasil, pelas verbas constitucionalmente vinculadas, limitam a capacidade administrativa municipal de realizar as chamadas despesas de capital. A gestão pública nos municípios está restrita a uma margem mínima de ações, além das determinações constitucionais, que estão longe de contemplar as expectativas do conjunto da sociedade. Não é justo que importantes realizações, (obras, projetos, programas), nas cidades, sejam comprometidas por falta de recursos. Mas, é o que infelizmente vem ocorrendo, na maioria das cidades brasileiras.

E ainda os municípios são constantemente forçados a cortar serviços de sua competência para diminuir despesas, uma vez que se vêem obrigados a efetuarem serviços de competência da União e dos Estados (por omissão destes), que sempre aparecem como pontualidades emergente e ainda para se adequarem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se os municípios continuarem a assumir encargos das demais esferas de governo, sem que seja efetuada a correspondente compensação financeira, não resta dúvida de que comprometerá de modo irremediável a qualidade dos serviços oferecidos à população.

É bem verdade que o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios não vai resolver todos os problemas dos prefeitos. Mas, certamente, vai permitir alguma autonomia a mais. Pode representar a verba da calçada ou da pavimentação da rua, esperada com ansiedade pelos moradores. Pode ser o dinheiro do festival de música ou de teatro, há muito reivindicado pelos produtores culturais. Quem sabe até a urbanização de novos bairros e principalmente mais investimentos na área de saúde que se encontra em situação drástica. Seja para o que for, será importante e significará mais felicidade para a comunidade e qualidade de vida para o cidadão.

Nesse sentido, a proposta de aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios deve ser vista como primordial para que leve novos recursos financeiros para as administrações públicas das cidades e que redundem em mais autonomia para os executivos municipais e, sobretudo, mais realizações de sonhos e concretização de esperanças para o povo brasileiro.
 

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