Clésio propõe maioridade penal e civil aos 16 anos

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| 31/08/2011 - Atualizada em: sábado, 15 de outubro de 2016 17:38

 

O senador Clésio Andrade (PR-MG) apresentou nesta quarta-feira (31) Proposta de Emenda Constitucional (PEC 83) reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal e civil. O objetivo, disse, é criar instrumentos para coibir a criminalidade, de um lado, assim como dar aos jovens o pleno exercício dos direitos civis.

“O jovem ao qual já é facultado o voto, até o poder de escolher o presidente da República ou o prefeito da sua cidade, vai poder assim exercer seus direitos civis na plenitude. Vai poder arrumar emprego ou montar empresa, participar de sociedades, casar”, argumentou disse Clésio Andrade.

“O pleno exercício dos direitos civis implica também assumir as responsabilidades penais sobre seus atos”, explicou o senador. Ele argumentou ser preciso adaptar a legislação aos tempos atuais, em que jovens estão praticando crimes por iniciativa própria ou a mando de maiores, com a certeza da impunidade.

Aprovada a maioridade penal, será necessário adaptar a legislação criminal infraconstitucional para que os jovens de 16 aos 21 anos pegos em práticas criminosas recebam internamento e tratamento em instituições especiais e exclusivas, sem promiscuidade com condenados com idade superior aos 21 anos, segundo Clésio Andrade.

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