O equilíbrio das leis e a preservação ambiental

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Artigo | 29/08/2011 - Atualizada em: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 8:37

Júlio Fernandes

* Por Clésio Andrade, senador e presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).


O Senado vota nesta semana projeto de lei que obriga os fabricantes e revendedores a inserirem nos documentos dos veículos dados sobre a emissão de poluentes. Idealizei esse projeto com a intenção de promover o consumo consciente.

Há que haver leis coercitivas. Creio, porém, que, na área do comportamento humano, leis que promovem a conscientização tendem a ter maior efetividade. Mesmo que seus efeitos sejam mais lentos, seus resultados são mais perenes, pois passam a fazer parte dos valores da sociedade.

É uma lei sem pena. Ou seja, se descumprida, não há multa ou prisão. Apenas a nota fiscal e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que não tenham os dados requeridos são nulos. Ou seja, torna ilegal o licenciamento ou circulação do veículo cujos documentos não ofereçam ao proprietário a informação do quanto está contribuindo para a emissão de poluentes e o consequente efeito estufa e o aquecimento global.

Há cientistas que ainda contestam o efeito estufa. Mas a simples observação da natureza se impõe como evidência de que a atividade humana está provocando mudanças climáticas. É o planeta Terra reagindo às agressões crescentes.

Leis, apenas, não resolvem. Se assim fosse, não haveria a criminalidade, diante do extenso Código Penal em vigor.

Daí a importância de que as pessoas saibam que 40% das emissões de dióxido de carbono (CO2) por queima de combustível fóssil (derivados de petróleo e carvão mineral) são provenientes de veículos. As indústrias contribuem com 34%.

Na maior região metropolitana do Brasil, São Paulo, os veículos de passeio emitem nada menos que 58,1% de todo o volume de gases nocivos, o que, segundo dados da Universidade de São Paulo (USP), provoca indiretamente a morte de quase uma pessoa por hora.

Outro importante gerador do efeito estufa é a derrubada e queima das florestas, que têm efeitos fundamentais na temperatura, nos ventos e no regime de chuvas.  O Século XX foi o mais quente dos últimos. Pesquisas recentes relacionam a elevação da temperatura também à redução das florestas.

Entre os principais efeitos do aquecimento global está o derretimento das calotas polares, com o alagamento de ilhas e regiões litorâneas. Ecossistemas serão afetados, ameaçando a existência de espécies vegetais e animais. Tufões, maremotos e enchentes deverão ser mais intensos.

O mais grave dos efeitos permanentes, porém, pode se dar sobre a produção agrícola, reduzindo a produção de alimentos em um mundo com população crescente.

Daí a importância de que o Brasil, devido à sua grande extensão territorial e detentor das maiores florestas e rios do planeta, cuide do seu meio ambiente.

O Poder Legislativo é fundamental nessa missão. Tenho o privilégio de representar Minas Gerais no Senado Federal e, assim, poder apresentar contribuições, como o Projeto de Lei nº 38/2011, que obriga a divulgação de dados de emissão dos veículos. E, também de participar da elaboração do novo Código Florestal, com o mesmo objetivo.

É preciso elaborar um Código Florestal que promova o equilíbrio entre produzir e preservar; que respeite a realidade existente na busca de uma situação ideal; que atenda a argumentos científicos mais racionais que ideológicos. Uma lei, enfim, que seja simples e efetiva ao invés de complexa e inaplicável; que dê incentivos à preservação e segurança jurídica para a produção.

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