Mudanças na tramitação de MPs são aprovadas por senadores

Compartilhar           Orkut          

| 18/08/2011 - Atualizada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 5:56

 

 “Com essas mudanças, o senador passa a ter um espaço de tempo adequado para participar do processo, propondo mudanças, melhorias e modificações que a casa entender necessárias”, comemorou o senador Clésio Andrade logo após a aprovação, no Plenário do Senado, da PEC 11/2011. A proposta altera a tramitação de medidas provisórias editadas pelo Governo e seu processo de conversão em lei.
 
A mudança mais significativa promovida pela PEC é no tempo destinado à apreciação por deputados e senadores. Atualmente, o prazo de análise é de 120 dias para as duas casas. Já na proposta aprovada, a Câmara passará a ter 80 dias, enquanto o Senado, 20. Em caso de alteração na segunda casa, a Câmara dos Deputados teria mais 10 dias para analisar o novo texto.
 
“O principal objetivo dessa PEC foi criar prazos adequados para as casas. Anteriormente, o Senado ficava pressionado com o curto tempo para a análise”, afirma o senador mineiro.
 
Além disso, as comissões de Constituição e Justiça das duas casas passarão a julgar os critérios de admissibilidade das MP (relevância e urgência). Fica proibido que temas diferentes do assunto principal sejam tratados em uma mesma medida, os chamados “penduricalhos”.
 
A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Compartilhar           Orkut