Clésio Andrade apresenta PEC para criação de TRF em Minas

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| 06/07/2011 - Atualizada em: terça-feira, 18 de outubro de 2016 17:27


O senador Clésio Andrade (PR-MG) apresentou, nesta quarta-feira(6), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65 para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais e com sede em Belo Horizonte.

O novo Tribunal Federal tem o intuito de agilizar o andamento dos processos submetidos atualmente à Justiça Federal, que tem apreciado assuntos cada vez mais diversos, tais como meio ambiente, saúde, educação previdência social, crime organizado, dentre outros. Atualmente, cerca de 42% dos processos da 1ª Região, com sede em Brasília, são provenientes de Minas Gerais, que já comporta mais de 30% dos juízes e desembargadores federais da região.

“Essa demanda diversificada tem exigido a presença de mais desembargadores e tribunais. Atualmente, Minas Gerais está inserida na 1ª Região, com sede em Brasília, junto com Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A distância entre a sede, em Brasília, e Minas Gerais causa sérios transtornos aos jurisdicionados”, afirma o senador mineiro.

A PEC 65 é um dos itens do documento Fortalecimento de Minas no Cenário Nacional, organizado por Clésio Andrade e pela abancada mineira de apoio ao governo Dilma.


Saiba mais
Faça o download da PEC 65 na íntegra.


Confira o mapa dos TRFs brasileiros de acordo com a PEC:
(Clique na imagem para maior resolução)





Conheça as razões para a criação do TRF 6, com sede em Minas Gerais:

1. Minas Gerais é o 2º estado mais populoso do país, 3º maior PIB, o maior em movimentação processual, sendo responsável por 42% de todos os processos que tramitam no TRF 1ª Região;

2. Quase 30% dos juízes e varas do TRF 1ª Região estão em Minas, estado com 20 milhões de habitantes, distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo;

3. O TRF 1ª Região atende atualmente a 13 estados e o Distrito Federal, o que tem provocado altas taxas de congestionamento dos processos: 87,2% deles ficam sem julgamento por ano;

4. O número de desembargadores que compõem o TRF 1ª Região (atualmente 27) é insuficiente para julgar a demanda de aproximadamente 300 mil processos distribuídos anualmente, média 11 mil processos para cada um por ano;

5. Processos referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional, comercial e outros que envolvam entes federais que venham a chegar em grau de recurso ao TRF 1ª Região, demoram até sete anos para um desfecho;

6. Existem processos no TRF 1ª Região que foram sentenciados em 1999 e aguardam solução do recurso até esta data;

7. Empresas mineiras estão falindo devido à grande demora nos julgamentos, enquanto esperam decisões que lhes seriam favoráveis;

8. A criação do TRF 6ª Região favorecerá Minas Gerais uma vez que o Estado terá um tribunal exclusivo que agilizará os julgamento dos 42% que hoje são julgados pelo TRF 1ª Região, em Brasília;

9. Os estados que continuarão a compor a 1ª Região serão beneficiados,  uma vez que o TRF 1 será desonerado em 42% de seu volume processual, devido à saída dos processos mineiros;

10. A mudança proposta é boa para o Brasil, para todos os estados e une o interesse de todos os mineiros, o que é motivação suficiente para que a classe política de Minas Gerais se una pela criação da nova Região da Justiça Federal, o TRF 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, para que a Justiça seja feita, a tempo e a hora. 

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