Motorista Profissional é reconhecido

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| 03/05/2012 - Atualizada em: quarta-feira, 12 de outubro de 2016 14:28

Claus Isenberg

 

 

O senador Clésio Andrade (PMDB-MG) considerou uma conquista do setor transportador a publicação, nesta quarta-feira (02), da Lei 12.619/2012, que entra em vigor em 45 dias e regula a profissão de motorista. “Foi uma vitória do diálogo entre empresários e profissionais, que construíram pelo consenso o texto finalmente aprovado pelo Congresso Nacional”, afirmou o senador mineiro, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O texto assegura direitos aos motoristas profissionais, como o descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas de trabalho e a proibição de pagamento por distância, lembrou Clésio Andrade. O senador lamentou, no entanto, vetos pontuais do Executivo à lei. “A experiência da aplicação da Lei na forma atual, porém, deve orientar aperfeiçoamentos a serem feitos no futuro, mais uma vez por consenso”, afirmou Clésio.

Entre as conquistas, assinalou Clésio, estão as garantias de intervalo mínimo para as refeições e o repouso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas, e descanso semanal de 35 horas. A lei ainda isenta os motoristas de responsabilidade sobre prejuízos materiais causados por terceiros e determina proteção do Estado contra ações criminosas.

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