Comissão do Senado aprova criação de TRF em Minas

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| 18/04/2012 - Atualizada em: domingo, 16 de outubro de 2016 23:47

Beatriz Marques


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, hoje (18), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 65 de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais e com sede em Belo Horizonte. Aprovado na comissão, a PEC segue agora para votação no Plenário da Casa.

O novo Tribunal Federal tem o intuito de agilizar o andamento dos processos submetidos atualmente à Justiça Federal, que tem apreciado assuntos cada vez mais diversos, tais como meio ambiente, saúde, educação previdência social, crime organizado, dentre outros. Atualmente, cerca de 40% dos processos da 1ª Região, com sede em Brasília, são provenientes de Minas Gerais, que já comporta mais de 30% dos juízes e desembargadores federais da região.

O TRF 1 atende atualmente a 13 estados e o Distrito Federal, o que tem provocado um grande congestionamento dos processos, 87,2% deles ficam sem julgamento por ano. Então, a aprovação da PEC foi uma grande vitória para Minas e para o Brasil”, afirma o senador Clésio Andrade.

A demanda tem o apoio do grupo Pró-Minas da Dilma e é um dos principais pontos do documento Fortalecimento de Minas no Cenário Nacional. O documento, coordenado pelo Senador Clésio Andrade e com participação da bancada mineira de apoio ao governo Dilma, faz um diagnóstico sobre as principais necessidades do estado em relação a obras de infraestrutura e também sobre a recuperação do espaço político perdido no cenário nacional.

 

 Confira o mapa dos TRFs brasileiros de acordo com a PEC:
(Clique na imagem para maior resolução)





Conheça as razões para a criação do TRF 6, com sede em Minas Gerais:

1. Minas Gerais é 2º estado mais populoso do país, o  3º maior PIB, o maior em movimentação processual, sendo responsável por 42% de todos os processos que tramitam no TRF1;

2. O TRF 06 não traz ônus para a União, pois o governo de Minas Gerais já disponibilizou o antigo edifício do Tribunal de Alçada para ser sede deste Tribunal;

3. Quase 30% dos juízes e varas do TRF 1ª Região estão em Minas, Estado com 20 milhões de habitantes, distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo;

4. O TRF 1 atende atualmente a 13 Estados e o Distrito Federal, o que tem provocado altas taxas de congestionamento dos processos: 87,2% deles ficam sem julgamento por ano;

5. O número de Desembargadores que compõem o TRF1 (atualmente 27) é insuficiente para julgar a demanda de aproximadamente 300 mil processos distribuídos/ano, média 11 mil processos para cada um/ano;

6. Processos referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional, comercial e outros que envolvam entes federais que venham a chegar em grau de recurso ao TRF 1, demoram até sete anos para um desfecho. Lembrando Rui Barbosa, “Justiça tardia é uma injustiça qualificada e manifesta”;

7. Existem processos no TRF 1 que foram sentenciados em 1999 e aguardam solução do recurso até esta data;

8. A criação do TRF 6 favorecerá Minas Gerais uma vez que o Estado terá um tribunal exclusivo que agilizará os julgamento dos 42% que hoje são julgados pelo TRF 1 em Brasília;

9. Os estados que continuarão a compor a 1ª Região serão beneficiados,  uma vez que o TRF 1 será desonerado em 42% de seu volume processual, devido à saída dos processos mineiros;

10. A mudança proposta é boa para o Brasil, para todos os estados e une o interesse de todos os mineiros, o que é motivação suficiente para que a classe política de Minas Gerais se una pela criação da nova Região da Justiça Federal, o TRF 6ª Região, com sede em Belo Horizonte.
 

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