Regulamentação da profissão de motorista vai à sanção presidencial

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| 04/04/2012 - Atualizada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 18:15

Claus Isenberg

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista. Sem alterações na Casa, o texto segue para sanção presidencial e passa a valer a partir da data de publicação. Segundo o Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG), o substitutivo é extremamente rigoroso, visando principalmente a segurança no trânsito e a saúde dos motoristas.

Um dos fatores apontados como principais causas de acidente, o excesso de tempo do motorista ao volante, poderá causar prisão e multa para quem exigir que o profissional exceda sua jornada de trabalho.

"A proposta ainda assegura aos motoristas seguro obrigatório custeado pelo empregador e proíbe que se remunere o motorista em função da distância percorrida ou da redução do tempo de viagem, pela quantidade ou natureza dos produtos transportados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade", disse o senador Clésio Andrade, que apresentou requerimento pedindo urgência na tramitação do projeto.
A regulamentação da profissão garante também intervalo mínimo de 11 horas no período de 24 horas, o descanso poderá ser fracionado em nove horas e mais duas. Além disso, proíbe o trabalho por mais de quatro horas seguidas sem um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.
 

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