O difícil equilíbrio na federação

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Artigo | 26/03/2012 - Atualizada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 21:44

Beatriz Marques

 

 

* Por Clésio Andrade, senador por Minas e presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT

 


A discussão sobre a revisão do pacto federativo, ora iniciada pelo Senado Federal, é extremamente oportuna e uma das mais importantes agendas políticas da atualidade. Pelo menos quatro temas devem ser abordados, pela urgência com que devem ser enfrentados e pelo que afetam o equilíbrio entre União, estados e municípios, com consequências sobre o desenvolvimento brasileiro e a vida dos brasileiros.

Abrir demais o leque das discussões pode levar à dispersão e inviabilizar a aprovação de modificações legislativas imprescindíveis para contornar crises anunciadas.  A primeira delas, com data marcada: 1º de janeiro de 2013. É quando se extingue o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sem o fundo, estados deixarão de receber mais de R$ 60 bilhões em 2013.

Um segundo tema obrigatório será a criação de mecanismos que impeçam as “guerras fiscais” entre os Estados, já em debate, com o Projeto de Resolução 72 do Senado, que propõe a unificação em 4% das alíquotas de ICMS sobre produtos importados, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.
A indústria aponta uma defasagem de até 9% no custo fiscal entre o produto nacional capacidade de geração de empregos, inibe a produção e promove a desindustrialização.

Os estados incentivadores contra-atacam que a mudança apenas levaria as importações para os estados já industrializados e, pior, desestruturaria os que dão incentivos. A queda de arrecadação dos estados incentivadores seria, de fato, drástica e, sem compensações, desorganizaria suas economias.

A dívida impagável da maioria dos estados para com a União também precisa de solução política e criatividade para que possa ser viabilizada técnica e juridicamente. O governo federal admite rever as condições de pagamento, com a ressalva positiva de que não se pode alterar ou infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, porém, proíbe mudanças nas condições de pagamento desses contratos, com respaldo da Constituição, que protege o ato jurídico perfeito.

O quarto ponto indispensável na discussão, é a partilha dos royalties sobre o petróleo do pré-sal, um tema altamente inflamável, assim como os três anteriores, o que vai demandar muito conhecimento técnico, sensibilidade e habilidade política, ingredientes a serem usados com extrema criatividade e prudência para evitar uma conflagração entre os entes da Federação.

 

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