Parecer favorável à MP 546

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| 28/02/2012 - Atualizada em: domingo, 9 de outubro de 2016 1:33

 O senador Clésio Andrade (MG) adiantou que dará parecer favorável à aprovação da Medida Provisória 546/2011, que determinou o repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados e Distrito Federal, de modo a compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS dada a produtos exportados. Os valores foram repassados em outubro, novembro e dezembro de 2011, em parcelas iguais de R$ 650 milhões. A votação deverá ocorrer na quarta-feira (28).

Além desta MP, outras duas trancam a pauta de votações do Senado. A MP 544/2011 cria o Regime Especial Tributário para a Indústria da Defesa (Retid), isentando de IPI, PIS/Pasep e Cofins as empresas estratégicas de defesa e aquelas que participam da cadeia de produtos estratégicos de defesa.

Já a MP 545 cria o Programa Cinema Perto de Você, que prevê linhas de crédito para expandir e modernizar as salas de exibição, além de redução de impostos. Essa MP também isenta do PIS/Pasep e da Cofins o café não torrado, exceto quando se tratar de venda ao consumidor final.

 

 
 

 

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