Prioridade para Tribunal Federal em Minas

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Artigo | 10/01/2012 - Atualizada em: domingo, 16 de outubro de 2016 18:31

​* por Clésio Andrade, Clésio Andrade é senador por Minas Gerais e Presidente da CNT – Confederação Nacional do Transporte
 
As bancadas de senadores e deputados de Minas Gerais, Bahia, Paraná e Amazonas deverão se mobilizar para aprovar, ainda no primeiro semestre legislativo de 2012, a Proposta de Emenda Constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF) nos respectivos estados.
 
A mobilização, aliás, já começou. As bancadas conseguiram a aprovação de emenda ao Plano Plurianual de Investimento para os anos de 2012 a 2015, no valor de R$ 300 milhões, para a construção das sedes dos TRFs a serem criados em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus.
 
Os recursos não são suficientes para as quatro novas sedes, mas a emenda era indispensável para abrir o que chamamos de “janela orçamentária”, viabilizando que a Lei Orçamentária possa prever os recursos necessários, nos próximos anos.
 
Atualmente, são cinco os tribunais regionais federais para atender às 27 unidades da federação. Com a aprovação da PEC, serão nove os TRF. Os quatro novos serão instalados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e grau de prioridade a ser estabelecido.
 
Entre todos, o que se faz mais urgente, sem dúvida, é o TRF de Minas Gerais. Milhares de processos gerados em nosso Estado são remetidos ao TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, onde se registra elevadíssima taxa de congestionamento.
 
Afinal, o TRF-1 atende a outros 13 estados e o próprio Distrito Federal. São de Minas 43% dos recursos que chegam a Brasília, frente aos provenientes das varas da Justiça Federal do DF, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Estados que certamente estimularão suas bancadas parlamentares a aprovar a criação dos novos TRF.
 
Defendo, diante dos fatos, a prioridade para Minas, onde estão quase 30% dos juízes e varas da 1ª Região. Somos, ainda, o mais populoso entre os estados atendidos pelo TRF-1, com 20 milhões de habitantes distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo. 
 
Pessoas e empresas que se transformam em clientes da Justiça Federal, sempre que tenham causas referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional e comercial, e outros que envolvam entes federais. E, no congestionamento atual, tais causas que chegam em grau de recurso ao TRF-1 demoram até sete anos para serem concluídas.

A PEC citada deve ser aprovada na Câmara e voltar à apreciação do Senado. Manterei, no entanto, a tramitação da PEC 65, que apresentei em julho passado, com o objetivo de criar só o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre o território de Minas Gerais. É um compromisso com juízes, desembargadores, procuradores, defensores, empresários e cidadãos mineiros.


 

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