Pacto federativo para reduzir dívidas estaduais

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Artigo | 13/12/2011 - Atualizada em: terça-feira, 4 de outubro de 2016 21:02

Júlio Fernandes/Agência Full Time

 


*Por Clésio Andrade, Senador por Minas e presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT)
A dívida de Minas Gerais com a União está por volta dos R$56 bilhões, de um total de R$ 64 bilhões, que vão consumir, no próximo ano, pelo menos R$ 4,1 bilhões em juros e amortizações, mais a variação do IGP-DI.

No ano passado, o custo foi muito acima do que a União paga para rolar sua própria dívida interna. A perseverar esse quadro, haverá ainda muito resíduo a pagar ao final do contrato de 30 anos, a vencer em 2028.

Quase todos os demais estados enfrentam o problema. No Senado Federal tramitam 11 projetos de lei propondo soluções. As mais citadas são alterar o índice de correção da dívida, do IGP-DI para o IPCA, reduzir a taxa de juros, de 6% ou 7,5%, utilizar outro tipo de taxa de juros, como a TJLP.

Sugerem-se, ainda, soluções como elevar o prazo dos contratos para reduzir as prestações ou autorização para que parte das amortizações seja aplicada em investimentos pré-acordados com o Governo Federal. E, ainda, abater parte da dívida, sem condicionantes, ou reduzir o percentual máximo da receita líquida real a ser utilizada no pagamento das prestações.

Todas as formas sugeridas enfrentam obstáculos praticamente intransponíveis, de ordem legal e jurídica.

Mudanças nas condições de pagamento configuram refinanciamento entre entes federados, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seria necessária uma improvável e indesejada mudança da LRF, no que ela representa para o disciplinamento da gestão das finanças públicas.

Os contratos firmados entre a União e os Estados são atos jurídicos perfeitos, e a Constituição determina que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.

Sem solução legal e jurídica, resta a alternativa política para contornar esses obstáculos. Um novo pacto federativo, que promova desconcentração de recursos da União para que estados e municípios tenham mais recursos.

Afinal, em 2012, a União deverá ficar com 70% de toda a arrecadação, sobrando 25% para os estados e somente 5% para os 5.565 municípios brasileiros.
 

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