Clésio defende autonomia para Defensoria Pública

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| 01/12/2011 - Atualizada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 5:57

Júlio Fernandes/Agência Full Time

 

Projeto de Lei relatado pelo senador Clésio Andrade dando autonomia financeira e orçamentária às Defensorias Públicas dos Estado foi aprovado nesta terça-feira (1º), pelo Plenário do Senado Federal.

“O PLS 255/2011 assegura às defensorias os recursos necessários e suficientes para prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados”, afirmou Clésio.

“A democracia não se realiza sem uma Defensoria Pública presente e suficiente. A garantia de acesso de todos à Justiça é pressuposto do Estado Democrático de Direito. Esse direito não se concretiza, principalmente em uma sociedade com tantas desigualdades como a brasileira, sem que, mesmo o mais carente dos cidadãos, tenha assistência jurídica de qualidade”, opinou o senador mineiro.

A aprovação deste projeto é um momento histórico para a Defensoria Pública, que se solidifica como instituição. As defensorias estaduais deixarão de ter impedimentos ao exercício de sua autonomia, terão direito a 2% da Receita Líquida Corrente (RLC) e  ficarão sujeitas às regras de responsabilidade fiscal.  O projeto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.


Conteúdo multimídia

Ouça entrevista com o senador sobre o tema.​

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