Autonomia orçamentária para Defensoria Pública entra em pauta

Compartilhar           Orkut          

| 25/11/2011 - Atualizada em: sábado, 15 de outubro de 2016 11:35

 

 

Já está na pauta de votação do Plenário o PLS 225/2011, relatado pelo senador Clésio Andrade,  que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e possibilita a autonomia orçamentária às defensorias públicas estaduais. Com o orçamento exclusivo, as defensorias dos estados poderão investir mais e garantir acesso à Justiça para os mais carentes.
 
 “O projeto amplia em muito a capacidade da Defensoria Pública, o que vai beneficiar, diretamente, a população mais pobre, que precisa do defensor para ter acesso à Justiça, um direito de todos”, afirma Clésio Andrade, relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
 
Pela proposta, as defensorias estaduais deixam de ter impedimentos ao exercício de sua autonomia, terão direito a 2% da Receita Líquida Corrente (RLC) e estarão sujeitas às regras de responsabilidade fiscal. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial.

 

Compartilhar           Orkut